CONTRATO DE USO E ADESÃO AO SISTEMA AURORA

CNPJ: 56.387.512/0001-07
E-mail: [email protected]
Site: https://agentesaurora.com.br
Contato: (85) 9186-8798

1. DAS PARTES

Pelo presente instrumento, de um lado, a empresa detentora do CNPJ nº 56.387.512/0001-07, doravante denominada CONTRATADA, e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica identificada no momento da contratação e aceite eletrônico, doravante denominada CONTRATANTE, têm entre si justo e acordado o presente Contrato de Uso do Sistema Aurora, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir descritas.

2. DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a licença de uso e acesso ao Sistema Aurora, ferramenta tecnológica disponibilizada pela CONTRATADA, de acordo com o plano escolhido pelo CONTRATANTE no momento da adesão.

3. DA ADESÃO E ACEITE

3.1. O aceite eletrônico pelo CONTRATANTE, no ato da contratação, implica plena ciência e concordância com todas as cláusulas deste contrato.
3.2. A adesão ao plano escolhido constitui contrato de fidelidade com duração mínima de 12 (doze) meses, renovando-se automaticamente por iguais períodos, salvo manifestação contrária com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período vigente.

4. DO PAGAMENTO E RENOVAÇÃO

4.1. O CONTRATANTE concorda com o valor mensal do plano escolhido, conforme informado no site no momento da contratação.
4.2. O pagamento deverá ocorrer de forma recorrente, mensalmente, conforme o meio de pagamento selecionado.
4.3. A renovação anual do contrato ocorrerá automaticamente, mantendo-se os mesmos termos e valores, salvo atualização prévia comunicada pela CONTRATADA.

5. DO CANCELAMENTO E MULTA

5.1. O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento do contrato a qualquer momento, mediante aviso por escrito à CONTRATADA.
5.2. Em caso de cancelamento antes do término do período de fidelidade de 12 meses, o CONTRATANTE se compromete a pagar multa rescisória correspondente a 10% (dez por cento) do valor total dos meses restantes do contrato.
5.3. O CONTRATANTE possui o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com reembolso integral no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

6. DAS RESPONSABILIDADES

6.1. A CONTRATADA se compromete a disponibilizar acesso ao Sistema Aurora conforme as especificações do plano contratado.
6.2. O CONTRATANTE é responsável por manter seus dados de acesso seguros e por não compartilhar credenciais com terceiros.
6.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por:
a) Mau uso da plataforma;
b) Falhas decorrentes de problemas técnicos externos, como conexão de internet;
c) Perdas financeiras, comerciais ou danos indiretos decorrentes do uso inadequado do sistema;
d) Conteúdos inseridos pelo próprio CONTRATANTE.

7. DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

7.1. O Sistema Aurora é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias implícitas ou explícitas além das previstas neste contrato.
7.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos resultantes de falhas de operação, indisponibilidade temporária ou uso indevido do sistema.
7.3. O CONTRATANTE concorda em isentar a CONTRATADA de qualquer responsabilidade judicial, cível ou criminal, decorrente de uso inadequado, malicioso ou indevido do sistema.

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos ao Sistema Aurora pertencem exclusivamente à CONTRATADA.
8.2. É vedado ao CONTRATANTE copiar, modificar, distribuir, vender, ou criar obras derivadas com base em qualquer parte do sistema.

9. DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – CE, como único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. DO ACEITE ELETRÔNICO

O aceite eletrônico pelo CONTRATANTE, ao clicar em “Li e concordo com os termos de uso”, equivale à assinatura digital e possui plena validade jurídica nos termos da legislação brasileira.